Peruíbe Legislações Turísticas

Peruíbe Legislações Turísticas

Peruíbe Legislações Turísticas

A legislação mais importante para o Turismo de Peruíbe são as seguintes leis e seus Decretos regulamentadores:

• Lei 11771 de 2008

- Lei Geral do Turismo (Federal) Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.

• Lei 9985 de 2000 (Federal) Estabelece o Sistema nacional de Unidades de Conservação - SNUC

• Constituição Estadual de São Paulo Em seu artigo 146, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 9 de abril de 2015, estabelece normativas dos Municípios de Interesse Turístico e Estâncias Turísticas.

• Lei 7.862/1992 (Estadual) Estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para transferência e aplicação de seus recursos

• Lei Complementar Nº 1.261, de 29 de abril de 2015 (Estadual) Dispões sobre os Municípios de Interesse Turístico e Estâncias Turísticas

• Lei Orgânica do Município de Peruíbe • Plano Diretor do Município de Peruíbe – Lei Complementar 100/2007.

• Lei 2311 de 2002 (Municipal) Regula as atividades de Turismo e visitação no Município

• Lei 1750 de 1997 Cria o CONTUR – Conselho Municipal de Turismo (Municipal)

• Lei 1892 de 1998 (Municipal) Cria o FUNTUR – Fundo Municipal de Turismo

 



Publicidade
Mídias Sociais
Tempo em Peruíbe
PERUÍBE WEATHER
Publicidade
Update cookies preferences